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Consultoria Jurídica
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Legislação
ARUJÁ
Lei Orgânica de Arujá
Plano de carreira magistério de Arujá Lei Ordinária Nº 02482
Estatuto dos Funcionários Públicos de Arujá
Reorganização Administrativa de Arujá
TAC - Assédio Moral - Arujá
Acordo Coletivo GCM 2022/2024
BOM JESUS DOS PERDÕES
Acordo coletivo 12X36 Bom Jesus dos Perdões 2022/2024
Lei Orgânica de Bom Jesus dos Perdões
Estatuto dos Funcionários Públicos de Bom Jesus dos Perdões
Estatuto e Plano de carreira magistério de Bom Jesus dos Perdões Lei Nº 1600 com alterações
Termo de Ajuste de Conduta 29 de julho de 2013
IGARATÁ
Acordo coletivo 12X36 Igaratá 2019/2021
Lei Orgânica de Igaratá
Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Igaratá
Lei 1661 Altera a jornada de trabalho do Magistério
Lei 1391 Incorpora o anexo VII ao PCCS do Magistério
Lei 1512 Altera artigos no PCCS do Magistério
SANTA ISABEL
AcordoColetivoSanta Isabel2021-2023
Lei Orgânica de Santa Isabel
Plano de carreira magistério Santa Isabel Lei Complementar Nº 130
Reorganização Administrativa de Santa Isabel
Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Isabel
NAZARÉ PAULISTA Acordo Coletivo Nazaré Paulista 2023/2025 Alteração Lei complementar 02.2016 Lei complementar 2014
Lei Orgânica de Arujá
Plano de carreira magistério de Arujá Lei Ordinária Nº 02482
Estatuto dos Funcionários Públicos de Arujá
Reorganização Administrativa de Arujá
TAC - Assédio Moral - Arujá
Acordo Coletivo GCM 2022/2024
BOM JESUS DOS PERDÕES
Acordo coletivo 12X36 Bom Jesus dos Perdões 2022/2024
Lei Orgânica de Bom Jesus dos Perdões
Estatuto dos Funcionários Públicos de Bom Jesus dos Perdões
Estatuto e Plano de carreira magistério de Bom Jesus dos Perdões Lei Nº 1600 com alterações
Termo de Ajuste de Conduta 29 de julho de 2013
IGARATÁ
Acordo coletivo 12X36 Igaratá 2019/2021
Lei Orgânica de Igaratá
Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Igaratá
Lei 1661 Altera a jornada de trabalho do Magistério
Lei 1391 Incorpora o anexo VII ao PCCS do Magistério
Lei 1512 Altera artigos no PCCS do Magistério
SANTA ISABEL
AcordoColetivoSanta Isabel2021-2023
Lei Orgânica de Santa Isabel
Plano de carreira magistério Santa Isabel Lei Complementar Nº 130
Reorganização Administrativa de Santa Isabel
Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Isabel
NAZARÉ PAULISTA Acordo Coletivo Nazaré Paulista 2023/2025 Alteração Lei complementar 02.2016 Lei complementar 2014