PROJETO DE LEI 12/2025 É ENCAMINHADO À CÂMARA SEM APRECIAÇÃO DOS SERVIDORES DE ARUJÁ

A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 12/2025, que trata da revisão da remuneração dos servidores públicos. No entanto, o projeto não foi previamente discutido e votado pelos servidores em assembleia sindical, procedimento que historicamente precede o envio da proposta ao Legislativo.

A assembleia da categoria está convocada para o dia 31 de março, ainda dentro do mês da data-base, e seria o momento adequado para que os trabalhadores analisassem e deliberassem sobre a contraproposta antes de sua tramitação na Câmara. Nos últimos anos, sob a mesma gestão, a Prefeitura sempre respeitou esse rito democrático, enviando os projetos somente após a apresentação e votação da contraproposta dos servidores. Exemplo disso são os Projetos de Lei 75/2022, 121/2023 e 157/2024, cujas justificativas registram esse fluxo de negociação.

A atitude do Executivo surpreende por sua postura unilateral, que desconsidera a participação dos principais interessados no reajuste salarial. O envio do projeto sem consulta prévia aos servidores coloca em risco o diálogo democrático e o respeito aos direitos da categoria.

A entidade que representa os servidores protocolou na Câmara Municipal o ofício 69/25 (ACESSE) em que esclarece que a tramitação do PL 12/2025 ocorre sem ter ouvido a voz dos Servidores Municipais, que são sujeitos ativos na definição de seus direitos inclusive como cidadãos.

O SINDISMAR reforça a importância da participação na assembleia do dia 31/03, onde serão debatidos os próximos passos dessa pauta fundamental para os trabalhadores municipais.